REsp 2213086 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em materialidade do crime e indícios mínimos de autoria derivados de depoimentos policiais e judiciais e de circunstâncias fáticas; a despronúncia exigiria prova da ausência indene de dúvidas desses indícios e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO GOMES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Pronúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal, Despronúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO GOMES DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Manutenção da pronúncia fundada em indícios mínimos de autoria
- 2 Possibilidade de despronúncia diante de depoimentos policiais e judiciais
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ ao impedimento de revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em materialidade do crime e indícios mínimos de autoria derivados de depoimentos policiais e judiciais e de circunstâncias fáticas; a despronúncia exigiria prova da ausência indene de dúvidas desses indícios e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de pronúncia
Full Case Text
Judgment text and source record
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