HC 1017003 - ACORDAO

HC 1017003 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios e, havendo nos autos elementos que indicam a hipótese de dolo eventual, a análise aprofundada do elemento subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório — procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus — sendo tal questão de competência do Tribunal do Júri; assim não se reconheceu constrangimento ilegal nem cerceamento de defesa aptos a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente/agravante: FERNANDO CARLOS DANTAS BIANCHI; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cerceamento De Defesa, In Dubio Pro Societate, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (citações) Pronúncia Dolo Eventual Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FERNANDO CARLOS DANTAS BIANCHI

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a decisão de pronúncia por homicídio com dolo eventual pode ser revista em habeas corpus
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela desconsideração de laudo pericial particular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios e, havendo nos autos elementos que indicam a hipótese de dolo eventual, a análise aprofundada do elemento subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório — procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus — sendo tal questão de competência do Tribunal do Júri; assim não se reconheceu constrangimento ilegal nem cerceamento de defesa aptos a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ