HC 1019691 - DECISAO

HC 1019691 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a pronúncia e as decisões do Tribunal de origem estão fundamentadas na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e participação, bem como em elementos que justificam a submissão ao Conselho de Sentença quanto às formas de participação e à qualificadora do perigo comum; a exclusão dessas imputações na fase de admissibilidade só seria cabível se manifestamente improcedentes, e o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios quando não há ilegalidade patente.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOMINGUES BUENO; Paciente: EDUARDO CHEIRANNN TEIXEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Perigo Comum, Formas De Participação, Apoio Moral, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Perigo Comum Formas De Participação Apoio Moral +3 more

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Parties

PAULO RICARDO DOMINGUES BUENO

Paciente

EDUARDO CHEIRANNN TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exclusão/decote de imputações na fase de pronúncia
  3. 3 manutenção ou afastamento da qualificadora do emprego de meio que resulta em perigo comum

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a pronúncia e as decisões do Tribunal de origem estão fundamentadas na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e participação, bem como em elementos que justificam a submissão ao Conselho de Sentença quanto às formas de participação e à qualificadora do perigo comum; a exclusão dessas imputações na fase de admissibilidade só seria cabível se manifestamente improcedentes, e o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios quando não há ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.