AREsp 3149021 - DECISAO

AREsp 3149021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pela necessidade de reexame do conjunto probatório para apreciar as alegações defensivas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de legítima defesa não se mostra incontroversa na fase de pronúncia, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO JORGE SOUZA FILHO; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RICARDO JORGE SOUZA FILHO

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da excludente de ilicitude na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pela necessidade de reexame do conjunto probatório para apreciar as alegações defensivas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de legítima defesa não se mostra incontroversa na fase de pronúncia, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.