HC 1080536 - DECISAO

HC 1080536 - DECISAO

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e está deficientemente instruída, sem o inteiro teor do acórdão e sem prova pré-constituída, circunstâncias que impedem a análise do pedido, conforme jurisprudência do STF/STJ e Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALESKA DE OLIVEIRA (OUTRO NOME: VALESKA DE OLIVEIRA AGASSI); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Instrução Deficiente (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão E Da Decisão De Impronúncia)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por instrução deficiente
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Pré Constituída, In Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Prova Pré Constituída In Dubio Pro Societate Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VALESKA DE OLIVEIRA (OUTRO NOME: VALESKA DE OLIVEIRA AGASSI)

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Instrução Deficiente (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão E Da Decisão De Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade nesta Corte
  2. 2 insuficiência de instrução do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão e da decisão de impronúncia
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e está deficientemente instruída, sem o inteiro teor do acórdão e sem prova pré-constituída, circunstâncias que impedem a análise do pedido, conforme jurisprudência do STF/STJ e Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.