HC 1080521 - DECISAO

HC 1080521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a pronúncia apoiou-se em provas produzidas judicialmente e em indícios mínimos de autoria e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIVINO PEREIRA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

VALDIVINO PEREIRA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por violação do art. 619 do CPP
  2. 2 confusão fática na fundamentação atribuindo fatos a corréu
  3. 3 uso de elementos do inquérito policial sem prova judicializada (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a pronúncia apoiou-se em provas produzidas judicialmente e em indícios mínimos de autoria e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.