HC 1063398 - DECISAO

HC 1063398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substituto recursal e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a decisão de pronúncia, que se fundamentou em indícios de autoria e materialidade (art. 413 CPP), demanda valoração probatória própria do Tribunal do Júri, e eventual revisão exigiria reexame fático incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: ARMANDO MISURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Animus Necandi Habeas Corpus Como Substituto Recursal Reexame De Provas

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Parties

ARMANDO MISURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de animus necandi na conduta do paciente
  2. 2 possibilidade de revisão da decisão de pronúncia via habeas corpus
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substituto recursal e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a decisão de pronúncia, que se fundamentou em indícios de autoria e materialidade (art. 413 CPP), demanda valoração probatória própria do Tribunal do Júri, e eventual revisão exigiria reexame fático incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.