HC 1061222 - DECISAO

HC 1061222 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessário interpor o recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado, de modo que esta Corte não pode conhecer do writ diante da supressão de instância.

Parties
Paciente: DOMINGOS PONCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância
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Parties

DOMINGOS PONCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da pronúncia em elementos inquisitoriais e declarações não confirmadas
  3. 3 ausência de indício judicializado de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessário interpor o recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado, de modo que esta Corte não pode conhecer do writ diante da supressão de instância.