REsp 2237085 - DECISAO

REsp 2237085 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MAIKEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Confronto Balístico, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Confronto Balístico Art. 413 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MAIKEL GOMES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 Valoração probatória da prova pericial de confronto balístico
  3. 3 Aplicação do art. 414 do CPP (despronúncia/impronúncia)

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Despronúncia mantida