AREsp 3039885 - DECISAO

AREsp 3039885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia, por entender que a pronúncia estava fundada, em grande parte, em depoimentos de "ouvi dizer" e em provas produzidas somente no inquérito, insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; o princípio in dubio pro societate não supre tais deficiências probatórias.

Parties
Agravante/recorrente: LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO; Manifestante/recorrente Em Sede Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pronunciado: ANDERSON GOMES DE FRANÇA PRIMEIRO; Pronunciado: LEONARDO CARVALHO DE SOUZA SILVA; Pronunciado: CARLOS EDUARDO LIMA DO NASCIMENTO; Vítima: MARCOS ANTÔNIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo Para Restabelecer Impronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Prova Testemunhal, Ouvi Dizer (hearsay), In Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia/despronúncia Prova Testemunhal Ouvi Dizer (hearsay) In Dubio Pro Societate Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrente Em Sede Ministerial

ANDERSON GOMES DE FRANÇA PRIMEIRO

Pronunciado

LEONARDO CARVALHO DE SOUZA SILVA

Pronunciado

CARLOS EDUARDO LIMA DO NASCIMENTO

Pronunciado

MARCOS ANTÔNIO ALVES DE SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo Para Restabelecer Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia apoiar-se unicamente em testemunhos de ouvi dizer colhidos em inquérito?
  2. 2 Se o princípio in dubio pro societate autoriza suprir deficiências probatórias na fase de pronúncia?
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 155 e 413 do CPP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia, por entender que a pronúncia estava fundada, em grande parte, em depoimentos de "ouvi dizer" e em provas produzidas somente no inquérito, insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; o princípio in dubio pro societate não supre tais deficiências probatórias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de impronúncia.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial