AREsp 3039885 - DECISAO

AREsp 3039885 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de pronúncia era ilegal porque se apoiou, em grande parte, em depoimentos de ouvir dizer colhidos no inquérito policial e em provas indiretas não confirmadas em juízo, insuficientes para formar indícios aptos a submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri; o princípio in dubio pro societate não pode suprir deficiências probatórias quanto à materialidade e autoria, de modo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO LIMA DO NASCIMENTO; Pronunciado/acusado: Anderson Gomes de França Primeiro; Pronunciado/acusado: Luis Carlos do Nascimento; Pronunciado/acusado: Leonardo Carvalho de Souza Silva; Vítima: Marcos Antônio Alves de Souza; Apelante Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Impronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Materialidade Do Delito, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Impronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer Indícios De Autoria +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Anderson Gomes de França Primeiro

Pronunciado/acusado

Luis Carlos do Nascimento

Pronunciado/acusado

Leonardo Carvalho de Souza Silva

Pronunciado/acusado

Marcos Antônio Alves de Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Apelante Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode fundar-se exclusivamente em depoimentos colhidos no inquérito policial e em testemunhos indiretos de 'ouvir dizer'
  2. 2 Se o princípio in dubio pro societate autoriza suprir deficiências probatórias quanto à materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de pronúncia era ilegal porque se apoiou, em grande parte, em depoimentos de ouvir dizer colhidos no inquérito policial e em provas indiretas não confirmadas em juízo, insuficientes para formar indícios aptos a submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri; o princípio in dubio pro societate não pode suprir deficiências probatórias quanto à materialidade e autoria, de modo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia

Orders

  • Restabelecer a decisão de impronúncia (e-STJ fls. 840/843)
  • Intimem-se