HC 1019948 - ACORDAO

HC 1019948 - ACORDAO

A pronúncia foi mantida porque as instâncias ordinárias constataram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria amparados em acervo probatório que respeitou o contraditório e a ampla defesa; como a pronúncia é juízo de admissibilidade (art. 413 CPP) e não comporta reexame meritório das provas, não houve fundamento para acolher o agravo regimental e afastar a pronúncia.

Parties
Agravante: GABRIEL FARINA GOMES; Agravante: RIQUELMI NUNES PIMENTEL; Agravante: VINICIUS FARINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade Do Delito, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas Vedado (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Do Delito Art. 413 Do Código De Processo Penal Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Vedado (súmula 7)

Case Brief

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Parties

GABRIEL FARINA GOMES

Agravante

RIQUELMI NUNES PIMENTEL

Agravante

VINICIUS FARINA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundada na existência de materialidade e indícios de autoria pode subsistir diante da alegação de insuficiência probatória pelos agravantes
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos de "ouvir dizer" e imagens de câmeras de segurança que apenas registraram presença junto à vítima
  3. 3 Se é cabível, na via do agravo regimental/habeas corpus, o reexame aprofundado de provas já valoradas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A pronúncia foi mantida porque as instâncias ordinárias constataram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria amparados em acervo probatório que respeitou o contraditório e a ampla defesa; como a pronúncia é juízo de admissibilidade (art. 413 CPP) e não comporta reexame meritório das provas, não houve fundamento para acolher o agravo regimental e afastar a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e seus fundamentos