AREsp 3075564 - DECISAO

AREsp 3075564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento da instância ordinária de que estavam comprovadas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (confissão em sede policial, provas periciais e depoimentos, inclusive de policiais), de modo que a pronúncia era adequada e sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se tratou de pronúncia fundada apenas em "ouvir dizer".

Parties
Agravante: ROBERIO SANTOS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Confissão, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Confissão Prova Testemunhal Ouvir Dizer Qualificadoras +2 more

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Parties

ROBERIO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia por homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, CP)
  2. 2 se as qualificadoras eram manifestamente improcedentes para serem afastadas na pronúncia
  3. 3 se a pronúncia se fundou em testemunhos de "ouvir dizer" em afronta ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento da instância ordinária de que estavam comprovadas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (confissão em sede policial, provas periciais e depoimentos, inclusive de policiais), de modo que a pronúncia era adequada e sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se tratou de pronúncia fundada apenas em "ouvir dizer".

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.