AREsp 3033146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões de desclassificação e reconhecimento de ausência de dolo ou inimputabilidade demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, vedados na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de ser matéria própria para apreciação pelo Tribunal do Júri na fase de julgamento.

Parties
Recorrente / Acusado: OLDENIR DE ALMEIDA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio, Homicídio No Trânsito, Desclassificação, Dolo, Inimputabilidade, Recursos Especiais, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Direito Penal Especial (drogas) Pronúncia Homicídio Homicídio No Trânsito Desclassificação +5 more

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Parties

OLDENIR DE ALMEIDA FILHO

Recorrente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de desclassificação de homicídio para crime de trânsito
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões de desclassificação e reconhecimento de ausência de dolo ou inimputabilidade demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, vedados na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de ser matéria própria para apreciação pelo Tribunal do Júri na fase de julgamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.