AREsp 3032033 - DECISAO

AREsp 3032033 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, verificou que o acórdão de pronúncia reanalisou provas produzidas em juízo concluindo pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a submeter a causa ao Tribunal do Júri, e concluiu que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JAYNE HERNEY GARCIA; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Suficiência De Provas, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Suficiência De Provas Interceptações Telefônicas Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAYNE HERNEY GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria/participação delitiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, verificou que o acórdão de pronúncia reanalisou provas produzidas em juízo concluindo pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a submeter a causa ao Tribunal do Júri, e concluiu que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial