HC 1054518 - DECISAO

HC 1054518 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque a pronúncia transitada em julgado não pode ser desconstituída via habeas corpus, não se vislumbrando ilegalidade manifesta e porque a pronúncia exige apenas indícios de autoria, cabendo a apuração definitiva das dúvidas na fase subsequente (júri).

Parties
Paciente: JUCILENE PACHECO; Paciente: FRANCISCO PORTELA DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará (Recurso em Sentido Estrito n. 0002538-89.2007.8.14.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Fragilidade Probatória, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do HC Para Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Fragilidade Probatória Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do HC Para Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JUCILENE PACHECO

Paciente

FRANCISCO PORTELA DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará (Recurso em Sentido Estrito n. 0002538-89.2007.8.14.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 fragilidade probatória como fundamento para anular pronúncia
  3. 3 possibilidade de desconstituição de decisão de pronúncia após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque a pronúncia transitada em julgado não pode ser desconstituída via habeas corpus, não se vislumbrando ilegalidade manifesta e porque a pronúncia exige apenas indícios de autoria, cabendo a apuração definitiva das dúvidas na fase subsequente (júri).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.