AREsp 3044451 - DECISAO

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Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (vídeos, laudos periciais e depoimentos judicializados) a decisão de pronúncia do Tribunal de origem subsiste, sendo juízo de admissibilidade cuja reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se art. 413 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARCIEL DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Impronúncia, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Impronúncia Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARCIEL DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que pronunciou o acusado violou os arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 Se é cabível reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (vídeos, laudos periciais e depoimentos judicializados) a decisão de pronúncia do Tribunal de origem subsiste, sendo juízo de admissibilidade cuja reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se art. 413 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial