AREsp 3075298 - DECISAO

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Porquanto a decisão de pronúncia apoiou-se apenas em elementos extrajudiciais e depoimentos indiretos, sem prova direta produzida em juízo quanto à autoria e demais elementos do crime, houve afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência deste Tribunal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsideração
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para impronunciar o recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Impronúncia, Prova Em Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia fundamentar-se exclusivamente em elementos do inquérito e em depoimentos indiretos?
  2. 2 Exige-se prova produzida em juízo para demonstrar, individualmente, cada elemento do crime (autoria, materialidade, qualificadora etc.)?
  3. 3 É aplicável a Súmula 7/STJ diante da alegação de controvérsia eminentemente jurídica que não demanda reexame de provas?

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de pronúncia apoiou-se apenas em elementos extrajudiciais e depoimentos indiretos, sem prova direta produzida em juízo quanto à autoria e demais elementos do crime, houve afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência deste Tribunal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para impronunciar o recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente.
  • Publique-se.