AREsp 3111493 - DECISAO

AREsp 3111493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia e da qualificadora fundou-se na existência de prova da materialidade e indícios de autoria; a análise aprofundada das teses defensivas (legítima defesa, exclusão de qualificadora) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA REGINATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA REGINATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve a pronúncia
  2. 2 acarretamento da tese de legítima defesa diante do conjunto probatório
  3. 3 manutenção ou exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia e da qualificadora fundou-se na existência de prova da materialidade e indícios de autoria; a análise aprofundada das teses defensivas (legítima defesa, exclusão de qualificadora) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.