HC 1074900 - DECISAO

HC 1074900 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível e teve a petição inicial indeferida liminarmente porque ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem, o paciente não está preso cautelarmente (logo seu status libertatis não se encontra ameaçado) e não há ilegalidade manifesta a justificar a superação desses obstáculos; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos, interceptações e eventual confissão), providência incompatível com os limites da via eleita.

Parties
Paciente: FABIO ABILIO RIGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus incognoscível por prazo recursal na origem ainda em curso
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 414 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 414 Do Código De Processo Penal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ABILIO RIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 155 do Código de Processo Penal por manutenção de pronúncia com base em elementos informativos e testemunhos indiretos
  2. 2 se havia indícios suficientes de autoria para a pronúncia nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 se o habeas corpus é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível e teve a petição inicial indeferida liminarmente porque ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem, o paciente não está preso cautelarmente (logo seu status libertatis não se encontra ameaçado) e não há ilegalidade manifesta a justificar a superação desses obstáculos; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos, interceptações e eventual confissão), providência incompatível com os limites da via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus incognoscível por prazo recursal na origem ainda em curso

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se