HC 943205 - ACORDAO

HC 943205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do acusado e as decisões subsequentes (apelação e revisões criminais) transitaram em julgado, tornando preclusa e coberta pela coisa julgada a impugnação da pronúncia; assim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar pronúncia já superada por sentença condenatória.

Parties
Agravante: RENAN RICS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Testemunho Indireto, Soberania Dos Veredictos, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus Testemunho Indireto Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN RICS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal por mudança de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do acusado e as decisões subsequentes (apelação e revisões criminais) transitaram em julgado, tornando preclusa e coberta pela coisa julgada a impugnação da pronúncia; assim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar pronúncia já superada por sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus