AREsp 3044443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto ao âmbito da pronúncia e à excepcionalidade do decote de qualificadoras (aplicação da Súmula n. 83/STJ), além de que a pretensão de exclusão das qualificadoras exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: MARINALDO BISPO DOS SANTOS; Tribunal De Origem/parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 619 CPP E 1.022 II CPC, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Recurso Especial Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 619 CPP E 1.022 II CPC +2 more

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Parties

MARINALDO BISPO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem/parte Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Interveniente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quando o recurso é fundamentado na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos dos arts. 619 CPP e 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto ao âmbito da pronúncia e à excepcionalidade do decote de qualificadoras (aplicação da Súmula n. 83/STJ), além de que a pretensão de exclusão das qualificadoras exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.