HC 1077448 - DECISAO

HC 1077448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio (recurso especial/ordinário), não se verificando ilegalidade flagrante; além disso, a decisão de pronúncia revelou indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos da vítima e policiais), sendo vedado neste writ o reexame fático-probatório e cabendo ao Tribunal do Júri apreciar as qualificadoras.

Parties
Paciente: WELDER RODRIGUES MONTEIRO; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Via Recursal Inadequada, Reexame Fático Probatório, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Via Recursal Inadequada Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

WELDER RODRIGUES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise da pronúncia em habeas corpus
  3. 3 suficiência probatória para pronúncia com base em depoimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio (recurso especial/ordinário), não se verificando ilegalidade flagrante; além disso, a decisão de pronúncia revelou indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos da vítima e policiais), sendo vedado neste writ o reexame fático-probatório e cabendo ao Tribunal do Júri apreciar as qualificadoras.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus