HC 1056798 - ACORDAO

HC 1056798 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque a prolação de sentença superveniente prejudica o conhecimento do habeas corpus contra pronúncia; além disso, a intimação da defensora dativa foi realizada validamente de forma pessoal conforme art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 370, § 4º, do CPP, e a intimação da agravante por edital foi válida ante a certidão do oficial de justiça de mudança de endereço, configurando‑se ré ausente nos termos do art. 367, II, do CPP.

Parties
Agravante: Maria Conceicao Sales Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Sentença Superveniente, Intimação, Defensora Dativa, Intimação Por Edital, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Pronúncia Sentença Superveniente Intimação Defensora Dativa Intimação Por Edital Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

Maria Conceicao Sales Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença superveniente prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de pronúncia
  2. 2 Se a intimação pessoal da defensora dativa foi válida ou acarreta nulidade do processo
  3. 3 Se a intimação da agravante por edital foi válida diante da mudança de endereço e da caracterização de ré ausente nos termos do art. 367, CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a prolação de sentença superveniente prejudica o conhecimento do habeas corpus contra pronúncia; além disso, a intimação da defensora dativa foi realizada validamente de forma pessoal conforme art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 370, § 4º, do CPP, e a intimação da agravante por edital foi válida ante a certidão do oficial de justiça de mudança de endereço, configurando‑se ré ausente nos termos do art. 367, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.