AREsp 3152074 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante (recorrente): RAPHAELA DE SOUZA LOPES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Impronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

RAPHAELA DE SOUZA LOPES

Agravante (recorrente)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV, CPC; art. 1.022 CPC)
  3. 3 se a decisão de pronúncia foi fundada em provas da fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.