AREsp 3152061 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de despronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o afastamento da pronúncia na via especial quando depende da reavaliação das provas.

Parties
Agravante: DANIEL MESSIAS SENA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De STJ Sobre Inadmissibilidade Por Súmula N. 7)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Indícios De Autoria

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Parties

DANIEL MESSIAS SENA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De STJ Sobre Inadmissibilidade Por Súmula N. 7)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 213 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de despronúncia mediante reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de despronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o afastamento da pronúncia na via especial quando depende da reavaliação das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.