AREsp 3134707 - DECISAO

AREsp 3134707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reexame monocrático, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, tendo em vista que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e invadiria a competência do Tribunal do Júri, sendo incabível sua apreciação na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARISVANDO PEREIRA SILVA; Agravado: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reexaminada: Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC (incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório)
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Preclusão/unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

MARISVANDO PEREIRA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reexaminada: Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reexame monocrático, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, tendo em vista que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e invadiria a competência do Tribunal do Júri, sendo incabível sua apreciação na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC (incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil