AREsp 3031636 - ACORDAO
Mantém-se a decisão agravada porque a pronúncia é um juízo de admissibilidade que se funda na materialidade e em indícios de autoria; a avaliação da credibilidade e natureza das provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; não havendo elementos novos, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ROBERT DURAN RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Case Brief
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Parties
ROBERT DURAN RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 validação da pronúncia como juízo de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial
- 3 suficiência de indícios e materialidade para manutenção da pronúncia
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão agravada porque a pronúncia é um juízo de admissibilidade que se funda na materialidade e em indícios de autoria; a avaliação da credibilidade e natureza das provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; não havendo elementos novos, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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