AREsp 3002874 - ACORDAO

AREsp 3002874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos colhidos na fase inquisitorial, sem corroboração da fonte originária ou outras provas produzidas sob o contraditório, não alcançando o standard probatório exigido para submeter os acusados ao Tribunal do Júri; ademais, o in dubio pro societate é inaplicável para suprir lacunas probatórias.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Wellington Rosa de Jesus; Réu: Wackson Junio Rosa de Jesus; Réu: Paulo Henrique Ferreira da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Standard Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Prova Judicializada, Art. 413 Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Standard Probatório Para Pronúncia In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Wellington Rosa de Jesus

Réu

Wackson Junio Rosa de Jesus

Réu

Paulo Henrique Ferreira da Conceição

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para pronúncia fundada em depoimentos indiretos
  2. 2 Admissibilidade do testemunho por ouvir dizer como lastro para pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos colhidos na fase inquisitorial, sem corroboração da fonte originária ou outras provas produzidas sob o contraditório, não alcançando o standard probatório exigido para submeter os acusados ao Tribunal do Júri; ademais, o in dubio pro societate é inaplicável para suprir lacunas probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que despronunciou os réus