AREsp 3153615 - ACORDAO

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Havendo elementos probatórios colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, especialmente depoimentos de policiais prestados sob o crivo do contraditório, restaram preenchidos os requisitos do art. 413 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria), razão pela qual a decisão de pronúncia deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MARCOLINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri, Prova Produzida Em Juízo Versus Inquérito Policial, Desentranhamento De Provas, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri Prova Produzida Em Juízo Versus Inquérito Policial Desentranhamento De Provas Valor Probatório Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

LUCAS MARCOLINO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia (art. 413 CPP)
  2. 2 Possibilidade de a pronúncia ser lastreada exclusivamente em provas de inquérito policial
  3. 3 Valor probatório de depoimentos de policiais colhidos em juízo

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, especialmente depoimentos de policiais prestados sob o crivo do contraditório, restaram preenchidos os requisitos do art. 413 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria), razão pela qual a decisão de pronúncia deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e a submissão da causa ao Tribunal do Júri para apreciação do mérito