AREsp 3191425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ, negar provimento: as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, havendo indícios suficientes que exigem exame pelo Conselho de Sentença, e não cabia sua exclusão sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES LOPES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIEGO FERNANDES LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 manutenção ou exclusão das qualificadoras (motivo torpe; recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ, negar provimento: as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, havendo indícios suficientes que exigem exame pelo Conselho de Sentença, e não cabia sua exclusão sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.