HC 1058306 - DECISAO

HC 1058306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo analisando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal; a pronúncia e a manutenção da qualificadora têm lastro probatório mínimo nos autos (mensagens do celular e depoimentos), e a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes, não sendo caso adequado para substituição por habeas corpus nem para revolvimento de provas em recurso especial.

Parties
Paciente: MARCELO ADONAI RODRIGUES FACCINI; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Como Via Subsidiária
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Pronúncia Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MARCELO ADONAI RODRIGUES FACCINI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo analisando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal; a pronúncia e a manutenção da qualificadora têm lastro probatório mínimo nos autos (mensagens do celular e depoimentos), e a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes, não sendo caso adequado para substituição por habeas corpus nem para revolvimento de provas em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.