HC 1058381 - DECISAO

HC 1058381 - DECISAO

O writ é inadmissível por configurar substituição de recurso cabível na origem sem prévio exame pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegalidade manifesta de fácil constatação; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita. A prisão preventiva foi mantida por estar concretamente motivada pela gravidade do crime, contexto de disputa de ponto de drogas, reiteração delitiva, execução em via pública e ausência de alteração fática.

Parties
Paciente: FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; writ inadmissível
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Pronúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso Cabível Na Origem, Indícios De Autoria
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Parties

FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por suposta ofensa aos arts. 155 e 413 do CPP e ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (supressão de instância)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por configurar substituição de recurso cabível na origem sem prévio exame pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegalidade manifesta de fácil constatação; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita. A prisão preventiva foi mantida por estar concretamente motivada pela gravidade do crime, contexto de disputa de ponto de drogas, reiteração delitiva, execução em via pública e ausência de alteração fática.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; writ inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.