HC 1056836 - DECISAO

HC 1056836 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão de pronúncia transitado em julgado; a superveniência da sentença condenatória e o trânsito em julgado da pronúncia prejudicam o pedido de trancamento ou a revisão por habeas corpus, sendo necessário o esgotamento da instância originária e a utilização dos recursos próprios; além disso, a execução provisória de condenação pelo Tribunal do Júri é possível à luz do entendimento do STF (Tema 1.068), pelo que se indefere a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Execução Provisória Da Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 648/stj, Soberania Dos Veredictos
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Parties

LUCAS DIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no acórdão de pronúncia transitado em julgado
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedidos de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão de pronúncia transitado em julgado; a superveniência da sentença condenatória e o trânsito em julgado da pronúncia prejudicam o pedido de trancamento ou a revisão por habeas corpus, sendo necessário o esgotamento da instância originária e a utilização dos recursos próprios; além disso, a execução provisória de condenação pelo Tribunal do Júri é possível à luz do entendimento do STF (Tema 1.068), pelo que se indefere a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.