HC 1059654 - DECISAO

HC 1059654 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via: os pedidos de desentranhamento ou de vedação de menção a documentos não configuram lesão ou ameaça imediata ao direito de locomoção, razão pela qual o remédio não se presta a substituir recurso próprio, não cabendo a medida de urgência requerida.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO; Paciente: LEO DA SILVA DE MOURA; Paciente: JÚLIA GUERRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Desentranhamento De Documentos, Vedação De Menção a Antecedentes, Tribunal Do Júri, Princípio Da Presunção De Inocência, Substituição De Recurso, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Desentranhamento De Documentos Vedação De Menção a Antecedentes Tribunal Do Júri Princípio Da Presunção De Inocência +2 more

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Parties

BRUNO DIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

LEO DA SILVA DE MOURA

Paciente

JÚLIA GUERRA CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desentranhamento de documentos referentes à vida pregressa dos pacientes
  2. 2 pedido subsidiário de vedação de utilização ou menção desses documentos em Plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 pedido de suspensão do trâmite da ação penal e do julgamento no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via: os pedidos de desentranhamento ou de vedação de menção a documentos não configuram lesão ou ameaça imediata ao direito de locomoção, razão pela qual o remédio não se presta a substituir recurso próprio, não cabendo a medida de urgência requerida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.