HC 1054230 - DECISAO

HC 1054230 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão estadual já transitado em julgado e, por constituir sucedâneo de revisão criminal para rediscutir nulidades não oportunamente arguidas, encontra-se precluso temporalmente; assim, há usurpação de competência do tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, de modo que o STJ não conhece do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIBIRIÇA INDIA DE ALVES DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal In Dubio Pro Societate

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Parties

TIBIRIÇA INDIA DE ALVES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 valoração da pronúncia como juízo de probabilidade e admissibilidade de indícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão estadual já transitado em julgado e, por constituir sucedâneo de revisão criminal para rediscutir nulidades não oportunamente arguidas, encontra-se precluso temporalmente; assim, há usurpação de competência do tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, de modo que o STJ não conhece do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ