AREsp 3040700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem comprovou a materialidade e indícios de autoria suficientes para manter a pronúncia e submeter as infrações ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: EDGLY DUTRA BARBOSA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Reexame De Provas

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Parties

EDGLY DUTRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do in dubio pro societate na pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem comprovou a materialidade e indícios de autoria suficientes para manter a pronúncia e submeter as infrações ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.