HC 1085294 - DECISAO

HC 1085294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; além disso, a pronúncia foi fundamentada em prova da materialidade e em indícios de autoria colhidos em juízo e na investigação (laudos, imagens, depoimentos), de modo que o habeas corpus não pode admitir o revolvimento do acervo fático-probatório exigido para afastar a pronúncia.

Parties
Paciente: FLAVIA MARIA GONÇALVES DA VITÓRIA; Corréu: Gabriel Augusto Marques Medeiros; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito nº 0014101-31.2024.8.19.0023); Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Reo / in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Reo / in Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA MARIA GONÇALVES DA VITÓRIA

Paciente

Gabriel Augusto Marques Medeiros

Corréu

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito nº 0014101-31.2024.8.19.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença ou não de indícios suficientes e prova da materialidade aptos a justificar a pronúncia
  3. 3 admissibilidade de depoimentos indiretos (ouvir dizer) como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; além disso, a pronúncia foi fundamentada em prova da materialidade e em indícios de autoria colhidos em juízo e na investigação (laudos, imagens, depoimentos), de modo que o habeas corpus não pode admitir o revolvimento do acervo fático-probatório exigido para afastar a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.