HC 1050524 - DECISAO

HC 1050524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a matéria está definitivamente preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão de pronúncia em 5/7/2019, não havendo causa julgada que autorize o conhecimento direto pelo STJ sem supressão de instância, e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a despronúncia de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO ALMIR FRANCO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Indireta, Preclusão, Supressão De Instância, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Indireta Preclusão Supressão De Instância Despronúncia

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Parties

ANTONIO ALMIR FRANCO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impetração por trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de despronúncia com base em prova indireta
  3. 3 competência do STJ e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a matéria está definitivamente preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão de pronúncia em 5/7/2019, não havendo causa julgada que autorize o conhecimento direto pelo STJ sem supressão de instância, e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a despronúncia de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.