AREsp 3165795 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade (art. 1.042 do CPC).

Parties
Agravante: MAYCON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E IV, Cp), Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E Iv, Cp) Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MAYCON SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade (art. 1.042 do CPC).