HC 1074878 - ACORDAO

HC 1074878 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque dos autos constam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia (juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP), e as qualificadoras não revelaram-se manifestamente improcedentes, devendo sua análise meritória ficar a cargo do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DOUGLAS MAYKON VIEIRA OLIVEIRA BALESTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Qualificadoras, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Qualificadoras Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS MAYKON VIEIRA OLIVEIRA BALESTRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para a pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque dos autos constam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia (juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP), e as qualificadoras não revelaram-se manifestamente improcedentes, devendo sua análise meritória ficar a cargo do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Douglas Maykon Vieira Oliveira Balestri
  • Manter a decisão de pronúncia e remeter as questões ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa