HC 1020706 - DECISAO

HC 1020706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pronúncia foi fundamentada em elementos judicializados constantes dos autos (depoimentos prestados em juízo e outros indícios de autoria e materialidade), a impetração visava rediscutir o acervo fático-probatório além dos limites do writ e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não se demonstrou constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: IZAAC PERES DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhos De Ouvir Dizer, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Investigação Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunhos De Ouvir Dizer Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Art. 413 Do CPP Investigação Ministerial

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Parties

IZAAC PERES DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pronúncia foi fundamentada em elementos judicializados constantes dos autos (depoimentos prestados em juízo e outros indícios de autoria e materialidade), a impetração visava rediscutir o acervo fático-probatório além dos limites do writ e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não se demonstrou constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.