HC 1084965 - DECISAO

HC 1084965 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque o decisum atacado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento desta Corte; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO BENEDITO DONISETI MURER JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Fundamentação Em Elementos Inquisitoriais, Ampla Defesa, Devido Processo, Competência Do Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Neurodivergência (tea), Legítima Defesa, Impronúncia, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Fundamentação Em Elementos Inquisitoriais Ampla Defesa +7 more

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Parties

EVANDRO BENEDITO DONISETI MURER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 se a pronúncia incorreu em excesso de linguagem capaz de influenciar jurados
  3. 3 se a pronúncia foi fundamentada predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque o decisum atacado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento desta Corte; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.