AREsp 3172505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas para inverter a decisão de impronúncia proferida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de autoria, e na fase de pronúncia exige-se um standard probatório de elevada probabilidade para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Standard Probatório Na Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP; 244-B do ECA; e 413, caput e § 1º, do CPP
  2. 2 presença ou não de indícios suficientes de autoria para autorizar a pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas para inverter a decisão de impronúncia proferida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de autoria, e na fase de pronúncia exige-se um standard probatório de elevada probabilidade para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.