REsp 2263411 - DECISAO

REsp 2263411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida (pronúncia de ANDERSON e reinclusão da qualificadora quanto a SÉRGIO) exigiria reexame do conjunto probatório e da persuasão racional dos julgadores, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a despronúncia de ANDERSON por insuficiência de indicativos e afastou a qualificadora do inciso IV em relação a SÉRGIO por manifesta improcedência diante da ausência de elementos de surpresa ou superioridade numérica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Acusado/recorrido: SÉRGIO Adir Lubenow; Acusado/recorrido: ANDERSON Lubenow de Menezes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SÉRGIO Adir Lubenow

Acusado/recorrido

ANDERSON Lubenow de Menezes Júnior

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 padrão probatório exigido na fase de pronúncia
  2. 2 caracterização da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida (pronúncia de ANDERSON e reinclusão da qualificadora quanto a SÉRGIO) exigiria reexame do conjunto probatório e da persuasão racional dos julgadores, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a despronúncia de ANDERSON por insuficiência de indicativos e afastou a qualificadora do inciso IV em relação a SÉRGIO por manifesta improcedência diante da ausência de elementos de surpresa ou superioridade numérica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.