HC 1046650 - DECISAO

HC 1046650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, pois se limitou a apontar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sendo adequada a manutenção da qualificadora para decisão pelo Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: JOSE ADAO ALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus Substitutivo, Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv), Nulidade De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Substitutivo Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv) Nulidade De Acórdão

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Parties

JOSE ADAO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por excesso de linguagem
  3. 3 limites da pronúncia quanto à materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, pois se limitou a apontar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sendo adequada a manutenção da qualificadora para decisão pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.