AREsp 3158101 - DECISAO

AREsp 3158101 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; a eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não autoriza nulidade quando a autoria/identidade é comprovada por outros elementos de prova (prisão em flagrante, depoimentos, apreensões); a aplicação do princípio da consunção na fase de pronúncia é inadequada por vedar competência do Tribunal do Júri; não cabia concessão de habeas corpus de ofício ante a ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: LEONARDO ELESIÁRIO NEVES; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Princípio Da Consunção, Habeas Corpus De Ofício, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Tentado, Associação Ao Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Princípio Da Consunção Habeas Corpus De Ofício Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Tentado +4 more

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Parties

LEONARDO ELESIÁRIO NEVES

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Violação ao art. 395 do CPP (princípio da consunção)
  3. 3 Violação ao art. 414 do CPP (impronúncia)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; a eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não autoriza nulidade quando a autoria/identidade é comprovada por outros elementos de prova (prisão em flagrante, depoimentos, apreensões); a aplicação do princípio da consunção na fase de pronúncia é inadequada por vedar competência do Tribunal do Júri; não cabia concessão de habeas corpus de ofício ante a ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.