AREsp 3159534 - DECISAO

AREsp 3159534 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem expôs razões sobre as teses defensivas e identificou indícios mínimos de autoria e elementos de suporte para as qualificadoras e para a submissão dos crimes conexos ao Tribunal do Júri, razão pela qual os recursos especiais não foram conhecidos.

Parties
Agravante/acusado: ADERSON DE ASSUNÇÃO CANDIDO; Agravante/acusado: DOUGLAS DE ASSUNÇÃO CANDIDO; Agravante/acusado: ADERLI PEREIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil E Emboscada), Porte Ilegal De Arma, Posse De Munição De Uso Restrito, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf (analogia), Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil E Emboscada) Porte Ilegal De Arma Posse De Munição De Uso Restrito Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADERSON DE ASSUNÇÃO CANDIDO

Agravante/acusado

DOUGLAS DE ASSUNÇÃO CANDIDO

Agravante/acusado

ADERLI PEREIRA CANDIDO

Agravante/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais
  2. 2 presença de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 manifesta improcedência das qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem expôs razões sobre as teses defensivas e identificou indícios mínimos de autoria e elementos de suporte para as qualificadoras e para a submissão dos crimes conexos ao Tribunal do Júri, razão pela qual os recursos especiais não foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.