HC 1085001 - DECISAO

HC 1085001 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois o Tribunal de origem demonstrou que a pronúncia se baseou em provas produzidas judicialmente, sobretudo prova oral, havendo materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; o reexame de fatos demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Indícios De Autoria, Uso Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Indícios De Autoria Uso Do Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão de pronúncia
  2. 2 Se a pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais sem prova produzida em juízo
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois o Tribunal de origem demonstrou que a pronúncia se baseou em provas produzidas judicialmente, sobretudo prova oral, havendo materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; o reexame de fatos demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se