HC 1087703 - DECISAO

HC 1087703 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência para conhecimento originário no STJ diante de decisão monocrática da Desembargadora Relatora no Tribunal de Justiça do Estado do Pará sem prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), conforme art. 105, I, "c" da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARROS; Coatora (desembargadora Relatora Que Não Conheceu Do HC N. 0826606 94.2025.8.14.0000): Dra. Eva do Amaral Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Indeferiu Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecido liminarmente).
Legal Topics
Pronúncia, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Confissão Extrajudicial Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARROS

Paciente

Dra. Eva do Amaral Coelho

Coatora (desembargadora Relatora Que Não Conheceu Do HC N. 0826606 94.2025.8.14.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Indeferiu Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 Identidade material entre apelação criminal e habeas corpus originário
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento originário pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência para conhecimento originário no STJ diante de decisão monocrática da Desembargadora Relatora no Tribunal de Justiça do Estado do Pará sem prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), conforme art. 105, I, "c" da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecido liminarmente).

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.